Registrar Música
Registrar Música
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo site "www.registrarmusica.com.br", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.057.333/0001-39, REGISTRAR MUSICA ASSESSORIA MUSICAL EIRELI - ME, doravante nominada RegistrarMúsica. Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do RegistrarMúsica deverá aceitar estes Termos e Condições Gerais.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS.
O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais, nas Políticas de Privacidade e também nas informações constantes nos títulos "Como funciona", "O que diz a Lei" e "Dúvidas frequentes", antes de seu cadastro como Usuário do RegistrarMúsica.
1. Objeto
O objeto da prestação dos serviços oferecidos pelo RegistrarMúsica consiste em fornecer prova de autoria sobre obras musicais ou poesias, através de um documento eletrônico assinado digitalmente utilizando certificação digital da cadeia ICP-BRASIL conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de Agosto de 2001, na forma do art. 219, da lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil. Este serviço é popularmente chamado no site por "registro de música", "registro de poesia", "registro da obra" ou simplesmente "registro". O usuário entende que os serviços prestados pelo RegistrarMúsica não incluem o registro da obra junto aos órgãos públicos citados no art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973 e trata-se de um registro particular através das ferramentas disponibilizadas no site "www.registrarmusica.com.br" pelo RegistrarMúsica, e que gera direito presumido sobre obra intelectual de acordo com as leis em vigor no Brasil.
O RegistrarMúsica não se torna detentor de quaisquer direitos inerentes do compositor (Usuário), e não se torna de qualquer maneira responsável legal, empregado, empregador, agente do Usuário ou de sua obra intelectual.
2. Cadastro
Os serviços do RegistrarMúsica estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do RegistrarMúsica, temporária ou definitivamente.
Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o RegistrarMúsica detectar cadastros duplicados, irá inabilitá-los definitivamente sem aviso prévio ao Usuário.
O Cadastro de Usuário no RegistrarMúsica é gratuito.
2.1 — Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. O Usuário entende que o conteúdo enviado ao site do Registrar Música, incluindo o arquivo de áudio, dados pessoais, de terceiros e da obra são de sua total responsabilidade.
3. Modificações nos Termos e Condições
O RegistrarMúsica poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor imediatamente após publicados no site. No prazo de 24 horas contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se pelo e-mail [email protected] caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.
4. Privacidade da Informação
Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário do RegistrarMúsica é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O RegistrarMúsica tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros. Em caso de dúvidas, consulte a página de Políticas de Privacidade.
5. Pagamento
Para enviar a obra para registro o Usuário deverá inserir créditos, denominados no site por "moedas", e pagar as devidas tarifas de acordo com os valores anunciados no site no ato do registro.
O Usuário concorda em pagar ao RegistrarMúsica, por meio do PagSeguro, PIX, Cartão de Crédito ou outros meios, os valores correspondentes aos créditos inseridos, ciente que mesmo no caso de desistência, exclusão de conta, desativação de conta, ou qualquer outro tipo de desligamento do site não terá direito a reembolso ou indenizações referentes aos créditos já inseridos. O RegistrarMúsica se reserva o direito de modificar as tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os usuários por anúncios no site.
6. Responsabilidade
6.1 — O RegistrarMúsica deverá, após receber a obra musical enviada pelo Usuário com os devidos dados e requisitos preenchidos, enviar via e-mail o link do documento eletrônico certificado digitalmente denominado "Comprovante Digital de Registro" no prazo de 48 horas úteis, podendo ser ampliado de acordo com disponibilidade técnica, não ultrapassando, porém, 30 (trinta) dias.
6.2 — O Usuário, ao enviar sua obra para o site, declara ser esta uma obra original de sua autoria, e afirma não estar violando os direitos de terceiros. Sendo assim, o Usuário exime o RegistrarMúsica e assume total responsabilidade por quaisquer consequências, danos ou prejuízos advindos do conteúdo de sua obra musical.
6.2.1 — O Usuário é responsável por obter permissão de todos os co-autores da obra, sociedades e editoras, permissão e pagamento de músicos, intérpretes, participações especiais, arranjadores, produtores, técnicos e engenheiros de áudio, aluguel de estúdio, royalties, licenciamento, direitos de execução pública, fonomecânico, etc.
6.3 — Serão excluídas, sem aviso prévio ao Usuário, informações, arquivos, obras ou a própria conta onde haja aplicação de sanções por: conteúdo que prejudique o funcionamento do site; conteúdo impróprio, racista ou que desrespeite as leis vigentes; por motivos que o RegistrarMúsica considerar prejudiciais à sua imagem.
6.4 — O Usuário deverá arquivar, de forma inalterada, o comprovante disponibilizado pelo RegistrarMúsica num período máximo de 1 (um) ano a contar a partir da disponibilização do documento no site.
6.5 — O Usuário responsabiliza-se por fazer a correta utilização dos serviços e sistemas disponibilizados pelo site, mantendo seus dados pessoais sempre atualizados e precisos.
6.6 — O Usuário deverá proteger seus dados pessoais como sua senha cadastrada no RegistrarMúsica. Se por qualquer razão o Usuário constatar que sua senha foi revelada, deverá modificá-la acessando sua conta ou informar ao RegistrarMúsica qualquer irregularidade pelo e-mail [email protected].
6.7 — O Usuário exime o RegistrarMúsica, seus parceiros ou qualquer pessoa ligada ao RegistrarMúsica de qualquer dano, prejuízo, responsabilidade ou procedimentos judiciais e extrajudiciais provenientes do uso indevido, descuidado ou ilegal de obras ou informações enviadas pelo Usuário.
7. Garantias
O Usuário entende que as garantias oferecidas pelo RegistrarMúsica restringem-se aos serviços anunciados no site e declara conhecer estes serviços anunciados nas seções "Como Funciona", "O que diz a Lei", "Dúvidas Frequentes" e os demais textos contidos no site. O Usuário entende que nenhuma instituição pode oferecer garantia que o registro servirá como prova irrefutável de autoria em qualquer disputa judicial.
8. Disposições Gerais
8.1 — Qualquer alteração, atualização ou melhoria no site ou nos serviços anunciados pelo RegistrarMúsica não invalida o disposto neste instrumento.
8.2 — O Usuário fornece e garante ao RegistrarMúsica a permissão não-exclusiva de utilizar, mundialmente, seu nome artístico, nome do grupo, banda ou artista, trechos do áudio enviado (selecionados pelo RegistrarMúsica) para promoções especiais, propagandas e marketing, através de quaisquer meios de comunicação. O Usuário abre mão de quaisquer direitos de imagem, de privacidade, ou quaisquer direitos pessoais ou de terceiros envolvidos para este fim específico. Esta permissão pode ser cancelada pelo Usuário a qualquer momento pelo e-mail cadastrado no site.
9. Violação no sistema ou da base de dados
Não é permitida a utilização, pelos usuários, de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do RegistrarMúsica, bem como nas páginas internas, obras, informações, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão ou tentativa de violação tornará o responsável passível das ações legais pertinentes.
10. Falhas no sistema
10.1 — O RegistrarMúsica não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, nem por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso ao site.
10.2 — O RegistrarMúsica não possui meios e efetivamente não garante a integridade de quaisquer arquivos ou informações enviados pelo Usuário. O RegistrarMúsica requer que o Usuário tenha sempre backups de seus arquivos, comprovantes, e-mails e informações.
11. Armazenamento das obras e documentos
O "Comprovante Digital de Registro" será disponibilizado no site do RegistrarMúsica para ser baixado pelo Usuário num período mínimo de 1 (um) ano. Após este prazo o RegistrarMúsica não se responsabiliza mais pelos arquivos e poderá excluí-los ou armazená-los em servidor de backup. Caso o Usuário solicite um comprovante após o prazo de 1 ano, deverá aguardar no mínimo 7 dias para disponibilização do documento, se o mesmo ainda estiver disponível nos arquivos do RegistrarMúsica.
12. Requisitos mínimos para uso do serviço
É requerido, para o uso do site e para abertura do Comprovante Digital de Registro, um sistema operacional atualizado com navegador moderno (Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge ou Safari em suas versões mais recentes).
13. Validade do contrato
A validade do presente fica estabelecida por período indeterminado, enquanto a obra permanecer disponível no banco de dados do RegistrarMúsica e não tiver sido solicitada a sua exclusão.
14. Legislação aplicável e Foro
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro da Cidade de Petrópolis - RJ, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Petrópolis, 22/04/2010