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Registrar Música

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Você sabia que a Lei brasileira diz que para você ser considerado autor de uma obra não depende de registro?

Pela Lei é considerado autor quem se declara com tal qualidade no uso da obra, não havendo prova em contrário.

  • LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
    Art. 12º. Para se identificar como autor, poderá o criador usar de seu nome civil, completo ou abreviado, pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.
    Art. 13º. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que tiver anunciada essa qualidade.

O registro em órgãos específicos é opcional (facultativo), não obrigatório.

Em 2001 a Lei tornou juridicamente válidos os documentos eletrônicos certificados digitalmente.

  • MP 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001
    Art. 10º §1º — As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica certificados pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários.
  • O registro feito aqui no RegistrarMusica.com.br se enquadra nesta lei pois é gerado e assinado com certificação da cadeia ICP-Brasil.

O Brasil está na era digital — certificação digital já é usada em notas fiscais, tribunais e bancos. Por que não para registro autoral?

  • Perante a lei, o registro não é obrigatório, e é considerado autor aquele que se declara com tal qualidade. Porém se mais de uma pessoa se declarar ser autora de uma obra, o real autor terá que apresentar uma prova em contrário com data mais antiga. O registro feito pelo RegistrarMusica.com.br é essa prova.

Leis completas (links diretos do governo):

Acordos e tratados sobre direito autoral em vigor no Brasil (seu registro válido em mais de 160 países)